Lei formal
Lei considerada sob o aspecto de sua elaboração ou seja o ato normativo que cumpriu todas as etapas do processo legislativo previsto na Constituição independentemente do conteúdo de suas normas (se gerais e abstratas ou individuais e concretas).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A lei formal é fundamental no Direito Constitucional, pois estabelece o processo legislativo, assegurando a legality e a legitimidade das normas jurídicas que compõem o ordenamento jurídico.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a lei formal é relevante por regular a criação e o funcionamento de órgãos e entidades da administração pública, bem comoos limites de suas competências.
Direito Processual
No Direito Processual, a lei formal orienta a elaboração de normas que disciplinam o trâmite processual, garantindo a observância do devido processo legal.