Lei escrita
(Jus scriptum) Norma jurídica formalizada em um documento promulgado por autoridade competente (geralmente o Poder Legislativo). Contrapõe-se ao direito consuetudinário ou não escrito.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A lei escrita é fundamental no Direito Constitucional, pois estabelece os direitos e garantias fundamentais, estruturando o funcionamento do Estado e regulamentando as relações entre os cidadãos e o poder público.
Direito Administrativo
As leis escritas regulam a atuação da administração pública, estabelecendo normas para a criação, organização e funcionamento de órgãos e entidades, além de normatizar a relação com os administrados.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a lei escrita regula questões como obrigações, contratos e direitos reais, oferecendo um marco normativo claro para as relações entre particulares.