Lex ita scripta est
(Literalmente: A lei assim está escrita) Princípio que enfatiza a necessidade de aplicar a lei conforme seu texto expresso especialmente em interpretações mais literais ou restritivas. Adverte contra interpretações que subvertam o comando claro da lei.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o princípio 'lex ita scripta est' orienta a atuação da administração pública, exigindo que atos administrativos sejam realizados em conformidade com a letra da lei, evitando interpretações que possam comprometer direitos dos administrados.
Direito Penal
No Direito Penal, a aplicação do princípio 'lex ita scripta est' é fundamental, pois assegura que as condutas tipificadas como crime sejam claramente expressas na lei, evitando a aplicação de normas penais por analogia ou interpretação extensiva que possa prejudicar o réu.