LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Denominação atual do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Estabelece regras fundamentais sobre vigência aplicação interpretação e integração das normas jurídicas no Brasil validade de atos jurídicos direito internacional privado e responsabilidade pública. Aplica-se a todos os ramos do direito.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A LINDB orienta a interpretação e a aplicação das normas no âmbito do Direito Civil, assegurando que as disposições legais sejam aplicadas de maneira coerente e harmônica.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a LINDB serve como fundamento para a validade dos atos administrativos e a análise da responsabilidade do Estado em suas ações.
Direito Internacional Privado
A LINDB estabelece diretrizes que guiam a aplicação de normas no contexto do Direito Internacional Privado, especialmente no que tange à interação das legislações nacionais.