Ato Composto
Ato administrativo cuja validade depende da manifestação de vontade de um órgão principal e da aprovação ou homologação de outro órgão.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o ato composto é relevante por sua dependência de mais de uma manifestação de vontade, exigindo a coordenação entre diferentes órgãos públicos para a sua validade. Este tipo de ato é frequentemente encontrado em processos que envolvem a criação de normas, concessões e autorizações, onde é necessária a aprovação ou homologação de um órgão superior.