Decisão administrativa
Ato emanado de autoridade administrativa no exercício de suas funções que resolve uma questão concreta aplicando a lei ao caso específico produzindo efeitos jurídicos.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As decisões administrativas são fundamentais no Direito Administrativo, uma vez que são utilizadas por autoridades para a solução de conflitos, a regulamentação de normas e a aplicação de sanções administrativas. Essas decisões podem ser impugnadas através de recursos administrativos ou ações judiciais, dependendo do caso.