Silêncio administrativo
Omissão da administração pública em responder a um pedido ou requerimento no prazo legal, podendo ser interpretado como resposta negativa ou positiva, conforme a legislação aplicável.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O silêncio administrativo é um princípio que afeta os procedimentos administrativos, permitindo que a ausência de resposta da administração a um pedido seja considerada uma aprovação ou rejeição, dependendo da normatização específica aplicável à hipótese.