Súmula do CARF
Enunciado aprovado pelo CARF que consolida entendimento reiterado do órgão sobre determinada matéria tributária. Possui efeito vinculante para as instâncias inferiores do próprio CARF e para a Receita Federal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
As Súmulas do CARF são frequentemente utilizadas por contribuintes e advogados como referência para a interpretação de normas tributárias, influenciando decisões administrativas e judiciais. Elas garantem a uniformidade na aplicação do entendimento do órgão, sendo essenciais para a segurança jurídica e previsibilidade nas relações tributárias.