Termo : “Jurisprudência”
Conjunto de decisões judiciais reiteradas e uniformes, que interpretam e aplicam o direito a casos semelhantes. Pode ser utilizada como fonte de direito e orientação para decisões futuras.
Conjunto de decisões judiciais reiteradas e uniformes, que interpretam e aplicam o direito a casos semelhantes. Pode ser utilizada como fonte de direito e orientação para decisões futuras.