Decreto executivo
Ato normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente Governador Prefeito) destinado a regulamentar leis prover sobre a organização administrativa ou tratar de matérias de sua competência exclusiva sem inovar na ordem jurídica.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O decreto executivo é utilizado no âmbito do Direito Administrativo para regulamentar as disposições legais, estabelecer normas sobre a organização da administração pública e tratar de temas pertinentes à gestão governamental.