Formalidade regulamentar
Requisito ou procedimento estabelecido por ato normativo infralegal (decreto portaria resolução) expedido pela autoridade administrativa competente para complementar a lei ou disciplinar matéria de sua competência.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As formalidades regulamentares são essenciais no Direito Administrativo, pois garantem que atos administrativos sejam realizados conforme a legislação vigente, promovendo a segurança jurídica e a legalidade das ações do Poder Público.
Direito da Regulação
No âmbito do Direito da Regulação, a formalidade regulamentar assegura que as normas criadas por agencias reguladoras sejam implementadas de maneira consistente e em conformidade com as leis, facilitando o controle e a supervisão das atividades reguladas.