Portaria
Ato administrativo normativo ou ordinatório expedido por autoridades inferiores ao Chefe do Executivo (Ministros Secretários Diretores) para disciplinar matéria de sua competência dar instruções ou nomear/designar servidores.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A portaria é amplamente utilizada na administração pública para regulamentar procedimentos internos, designar responsáveis por ações específicas e estabelecer normas que orientam o funcionamento de órgãos públicos. Serve como instrumento de gestão no âmbito do Direito Administrativo, contribuindo para a organização e eficiência das atividades administrativas.