Força de lei
Atributo de uma norma ato ou decisão que produz os mesmos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei formal emanada do Poder Legislativo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A força de lei é frequentemente aplicada em normas infralegais que, embora não tenham a formalidade de uma lei, geram efeitos jurídicos semelhantes, tais como decretos e resoluções que regulam a atuação administrativa.
Direito Tributário
No âmbito tributário, a força de lei se verifica em normas que estabelecem obrigação tributária, como leis que criam ou alteram tributos, sendo necessário observar os princípios constitucionais.