Efeito vinculante

Qualidade de certas decisões judiciais (especialmente do STF em controle concentrado de constitucionalidade e súmulas vinculantes) que obriga não apenas as partes do processo, mas também os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta (federal, estadual e municipal) a seguirem o entendimento firmado.