Efeito vinculante
Qualidade de certas decisões judiciais (especialmente do STF em controle concentrado de constitucionalidade e súmulas vinculantes) que obriga não apenas as partes do processo, mas também os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta (federal, estadual e municipal) a seguirem o entendimento firmado.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O efeito vinculante é aplicado em decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas ações de controle de constitucionalidade, onde a interpretação realizada pela Corte deve ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, assegurando a uniformidade da jurisprudência.
Direito Administrativo
No âmbito administrativo, decisões que possuem efeito vinculante orientam as ações da Administração Pública, garantindo que normativas e diretrizes estabelecidas sejam respeitadas, evitando a discricionariedade e promovendo a segurança jurídica.