Obrigatoriedade
Qualidade ou caráter do que é obrigatório imposto por lei ou norma.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A obrigatoriedade é um princípio fundamental no direito administrativo, onde a atuação da administração pública deve seguir normas legais e regulamentos, garantindo que os atos administrativos sejam realizados dentro dos parâmetros impostos pela legislação.
Direito Tributário
No direito tributário, a obrigatoriedade se refere à imposição de tributos aos contribuintes, sendo um aspecto essencial para a arrecadação fiscal e a manutenção do equilíbrio econômico do Estado.