Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Non omne quod licet honestum est

(Literalmente: Nem tudo que é lícito é honesto/honroso - Corrigido de 'No omne...') Aforismo latino que distingue a esfera da legalidade da esfera da moralidade ou da ética. Um ato pode ser permitido pela lei mas ainda assim ser considerado imoral desonesto ou antiético.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    O princípio do non omne quod licet honestum est é frequentemente aplicado no Direito Penal para ilustrar que um ato considerado lícito, como a apropriação indébita, pode não ser moralmente aceitável.

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, a expressão é relevante na análise de contratos, onde um acordo pode ser legalmente válido, mas desonesto ou contrário à boa-fé objetiva.

Termos relacionados