Termo em latim: “Pacta sunt servanda”
Princípio jurídico que estabelece que os acordos e contratos devem ser cumpridos pelas partes, de acordo com os termos estipulados e a boa-fé contratual.
Princípio jurídico que estabelece que os acordos e contratos devem ser cumpridos pelas partes, de acordo com os termos estipulados e a boa-fé contratual.