Pacta sunt servanda
Princípio jurídico que estabelece que os acordos e contratos devem ser cumpridos pelas partes, de acordo com os termos estipulados e a boa-fé contratual.
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Princípio jurídico que estabelece que os acordos e contratos devem ser cumpridos pelas partes, de acordo com os termos estipulados e a boa-fé contratual.