Compulsoriedade
Caráter obrigatório de um ato ou dever.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A compulsoriedade se manifesta em normas e regulamentos que exigem o cumprimento obrigatório de deveres administrativos por parte de servidores públicos e indivíduos que operam dentro do âmbito da administração pública.
Direito Penal
No Direito Penal, a compulsoriedade é relevante na aplicação de normas que obrigam a atuação do Estado na persecução de infrações penais, estendendo-se à obrigação de denúncia.
Direito Civil
A compulsoriedade é encontrada em obrigações contratuais, em que o cumprimento de acordos e contratos assume caráter obrigatório para as partes envolvidas.