Termo em latim: “Efeito erga omnes”
Efeito atribuído a certas decisões judiciais, normas ou atos jurídicos, pelo qual seus efeitos se estendem a todos os indivíduos, independentemente de serem partes no processo ou terem participado do ato.
Efeito atribuído a certas decisões judiciais, normas ou atos jurídicos, pelo qual seus efeitos se estendem a todos os indivíduos, independentemente de serem partes no processo ou terem participado do ato.