Efeito mandamental
Resultado de uma decisão judicial que contém uma ordem direta para que uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público cumpra uma determinação específica, sob pena de sanções (ex: em mandado de segurança, habeas data).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O efeito mandamental é aplicado em situações em que há a necessidade de que um ato administrativo seja cumprido, facilitando a tutela dos direitos dos administrados frente à Administração Pública.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, o efeito mandamental é relevante para garantir a efetividade dos direitos fundamentais, possibilitando que um juiz determine a realização de atos necessários à proteção desses direitos.