Habeas data
Remédio constitucional que garante o acesso de uma pessoa às informações sobre ela registradas em bancos de dados públicos ou privados, bem como a correção de dados incorretos ou a exclusão de registros indevidos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O habeas data é utilizado no âmbito do direito constitucional para assegurar o direito à informação, permitindo que indivíduos acessem e, se necessário, corrijam seus dados pessoais mantidos por entidades públicas ou privadas.