Lei do Mandado de Segurança
Lei nº 12.016/2009, disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, um instrumento constitucional para proteger direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, lesados ou ameaçados de lesão por ato de autoridade pública ou de pessoa no exercício de atribuições do Poder Público.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a Lei do Mandado de Segurança é frequentemente utilizada para garantir a proteção de direitos dos administrados frente a atos ilegais ou abusivos de agentes públicos.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, esta lei se destaca como um mecanismo de defesa fundamental para garantir o direito de ação em face de violação de direitos constitucionais por parte do Estado.