Lei do Mandado de Segurança

Lei nº 12.016/2009, disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, um instrumento constitucional para proteger direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, lesados ou ameaçados de lesão por ato de autoridade pública ou de pessoa no exercício de atribuições do Poder Público.