Res judicata
Expressão em latim utilizada para designar a coisa julgada, ou seja, a decisão judicial que não pode mais ser modificada, em razão do esgotamento de todas as possibilidades de recurso.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a res judicata assegura a estabilidade das decisões judiciais, impedindo que uma mesma lide seja novamente discutida em juízo. A coisa julgada é um dos princípios fundamentais que visam garantir a segurança jurídica e a confiança das partes nas resoluções judiciais.
Direito Penal
Na seara do Direito Penal, a res judicata assegura que uma sentença penal transitada em julgado não pode ser objeto de nova análise ou revisão, garantindo que o acusado não seja julgado novamente por um mesmo fato após o esgotamento das possibilidades recursais.