Ne bis in idem
Princípio jurídico latino que proíbe a dupla punição pelo mesmo delito, garantindo a segurança jurídica e o direito à ampla defesa.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o princípio do ne bis in idem assegura que uma pessoa não pode ser julgada ou punida mais de uma vez pelo mesmo fato delituoso, promovendo a proteção do réu contra processos duplicados e contribuindo para a certeza das decisões judiciais.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o ne bis in idem se aplica em casos de sanções administrativas, garantindo que um servidor público não seja punido duas vezes pela mesma infração, contribuindo para a estabilidade nas relações funcionais.