Decisão
Ato pelo qual o juiz ou autoridade administrativa resolve uma questão incidente ou o mérito de um processo ou procedimento. Pode ser interlocutória terminativa ou definitiva (sentença acórdão).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A decisão no âmbito do Direito Processual Civil é o ato judicial que põe fim ao processo, seja por meio de uma sentença ou de uma decisão interlocutória, de acordo com as previsões do Código de Processo Civil.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a decisão é fundamental nas manifestações de vontade da administração pública, que pode, por meio de decisões, regulamentar, sancionar ou ausentar-se de atos administrativos.