Despachar
No contexto processual, é o ato do juiz de proferir despachos (pronunciamentos de mero expediente, sem carga decisória sobre o mérito, como 'Cite-se', 'Intimem-se'). Em sentido administrativo ou comercial, significa enviar, expedir ou liberar mercadorias (ex: despacho aduaneiro).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o despacho é essencial para a tramitação dos processos, sendo utilizado para realizar atos que garantem o andamento eficaz e célere da demanda, como intimações e citações.
Direito Aduaneiro
No Direito Aduaneiro, o ato de despachar refere-se à liberação de mercadorias após o cumprimento das formalidades legais, como o despacho aduaneiro, que permite a entrada ou saída de bens do país.