Despacho
Pronunciamento do juiz no processo que não tem conteúdo decisório, apenas impulsiona o andamento (ex: "Cite-se", "Intime-se", "Às partes para especificarem provas").
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Pronunciamento do juiz no processo que não tem conteúdo decisório, apenas impulsiona o andamento (ex: "Cite-se", "Intime-se", "Às partes para especificarem provas").