Determinação
Ato de estabelecer, definir ou ordenar algo com autoridade. Pode ser uma ordem judicial (ex: determinação para cumprir uma diligência, para apresentar documentos), administrativa (ex: determinação para paralisar obra irregular) ou legal (ex: determinação constitucional).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual
A determinação é aplicada frequentemente em contextos processuais, onde um juiz pode emitir determinações relativas a prazos, atos processuais e a produção de provas, visando assegurar o andamento regular do processo.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a determinação pode ser utilizada por autoridades administrativas para ordenar a regularização de atividades, como a paralisação de obras irregulares, visando a proteção do interesse público.