Estabelecimento
Local físico onde se exerce uma atividade comercial, industrial, profissional ou de prestação de serviços. No direito empresarial, estabelecimento é o complexo de bens (materiais e imateriais) organizado pelo empresário para o exercício da empresa (Art. 1.142 CC).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Empresarial
No âmbito do Direito Empresarial, o conceito de estabelecimento é fundamental para a caracterização e registro da empresa, sendo essencial para questões relacionadas à propriedade industrial e defesa da concorrência. A definição de estabelecimento vincula-se ao registro do nome empresarial e à regularidade das atividades comerciais e serviços prestados.