Preceito
Norma regra mandamento determinação. Parte da norma jurídica que descreve a conduta proibida ou imposta (preceito primário) ou que estabelece a sanção (preceito secundário).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o preceito é fundamental para a regulamentação de condutas dos servidores públicos e a obediência às normas administrativas, servindo como base para a imposição de sanções administrativas.
Direito Penal
Em Direito Penal, o preceito está relacionado à definição de condutas tipificadas como crimes, estabelecendo a obrigação de não realizar certos atos e as respectivas sanções aos infratores.