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Ordenação

Ato de ordenar organizar dispor em ordem. Também pode se referir a um conjunto de leis ou códigos antigos (ver Ordenações).

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    No âmbito do Direito Administrativo, a ordenação refere-se à criação de normas e regulamentos que estruturam a ação administrativa, definindo procedimentos e diretrizes para a atuação do Estado e a organização do serviço público.

  • Direito Constitucional

    Em Direito Constitucional, a ordenação é fundamental para a organização e hierarquização das normas constitucionais, onde se estabelece a supremacia da Constituição e a forma de normatização da convivência social.

  • Direito Civil

    No Direito Civil, a ordenação pode ser observada na estruturação das disposições legais que regulam as relações privadas, incluindo contratos e obrigações, além de legislações que organizam bens e direitos.