Súmula vinculante
Enunciado aprovado por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre matéria constitucional controversa, que passa a ter efeito obrigatório (vinculante) para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A súmula vinculante é utilizada no âmbito do Direito Constitucional para uniformizar a interpretação de normas constitucionais, garantindo que todas as esferas do Poder Judiciário e a administração pública sigam a mesma interpretação, evitando decisões conflitantes sobre a mesma matéria.