Força vinculante
Característica de certas decisões judiciais (ex: Súmulas Vinculantes do STF) ou normativas que impõem sua observância obrigatória pelos demais órgãos judiciais e pela administração pública direta e indireta.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A força vinculante é aplicada nas decisões do Supremo Tribunal Federal que criam normas que devem ser seguidas por todos os órgãos da administração pública, assegurando a uniformidade e a previsibilidade das decisões administrativas.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a força vinculante das decisões do STF, como as súmulas vinculantes, garante a efetividade dos princípios constitucionais, influenciando a interpretação e a aplicação das leis pelos órgãos do poder judiciário.