Teoria dos precedentes
Estudo da força normativa das decisões judiciais anteriores (precedentes) sobre casos futuros análogos. Essencial no Common Law (stare decisis) e com importância crescente no Civil Law, inclusive no Brasil (súmulas vinculantes, recursos repetitivos).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A teoria dos precedentes é aplicada no processo civil brasileiro por meio da utilização de jurisprudência consolidada em casos análogos, permitindo maior previsibilidade e segurança jurídica. Os recursos repetitivos e as súmulas vinculantes são instrumentos que visam uniformizar o entendimento sobre questões reiteradas, sendo fundamentais na busca pela eficiência e celeridade do Judiciário.
Direito Constitucional
No âmbito do direito constitucional, a teoria dos precedentes tem relevância ao orientar a aplicação de normas constitucionais a partir de interpretações previamente consolidadas pelos tribunais superiores. Isso contribui para a estabilidade do ordenamento jurídico e proteção dos direitos fundamentais.