Stare decisis
Permanecer decidido, um princípio do direito comum que estabelece que os tribunais devem seguir decisões anteriores (precedentes) em casos semelhantes.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O princípio do stare decisis é utilizado no processo civil brasileiro para garantir a estabilidade das decisões judiciais, onde tribunais são obrigados a respeitar precedentes vinculantes, como as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Direito Constitucional
No âmbito constitucional, o stare decisis contribui para a interpretação uniforme da Constituição, permitindo que decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal sejam seguidas em casos similares, assegurando a segurança jurídica.