Prequestionamento
Requisito de admissibilidade dos Recursos Especial (STJ) e Extraordinário (STF) que exige que a questão de direito federal ou constitucional que se pretende discutir no recurso tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo tribunal de origem (Tribunal a quo) no acórdão recorrido.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o prequestionamento é fundamental para a interposição de recursos especiais e extraordinários, pois sua ausência pode levar à inadmissibilidade do recurso, afetando o direito das partes à revisão de decisões infraconstitucionais e constitucionais.
Direito Processual Penal
No Direito Processual Penal, o prequestionamento é igualmente relevante, uma vez que a ausência de debate sobre a questão de direito Federal ou constitucional nos acórdãos do tribunal de origem pode inviabilizar a análise das questões constitucionais nas instâncias superiores.