Reformatio in pejus
(Literalmente: Reforma para pior) Modificação de uma decisão judicial ou administrativa em grau de recurso que resulta em situação mais desfavorável para o recorrente. É vedada no processo penal quando há recurso exclusivo da defesa e no processo civil em regra (salvo questões de ordem pública ou recurso da outra parte).
Aplicações práticas
Direito Penal
No direito penal, a reformatio in pejus é expressamente proibida quando se trata de recurso interposto apenas pela defesa, visando a garantir o princípio da ampla defesa e a proteção dos direitos do réu.
Direito Civil
No direito civil, esta prática é vedada em regra, exceto em situações que envolvam questões de ordem pública ou se o recurso for interposto pela parte contrária, assegurando assim o equilíbrio entre as partes no processo.