Jurisdição

Função do Estado de aplicar as normas jurídicas aos casos concretos, solucionando conflitos e garantindo a ordem social.

Sinônimos

Direito Constitucional
A jurisdição é fundamental no controle de constitucionalidade, permitindo que o Judiciário verifique a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a Constituição.
Direito Civil
Nos conflitos de interesses entre particulares, a jurisdição se manifesta por meio da ação judicial que busca a resolução de litígios, especificando direitos e deveres das partes.
Direito Penal
A jurisdição penal atua na aplicação das leis penais aos delitos cometidos, garantindo a responsabilização dos infratores e a proteção dos direitos fundamentais das vítimas.