Termo : “Jurisdição federal”
Jurisdição exercida pelos juízes federais, responsáveis por julgar causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais sejam parte, bem como outras causas previstas na Constituição Federal.
Jurisdição exercida pelos juízes federais, responsáveis por julgar causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais sejam parte, bem como outras causas previstas na Constituição Federal.