Organização judiciária
Estrutura administrativa e funcional do Poder Judiciário de um país ou estado incluindo a divisão em instâncias comarcas varas e a distribuição de competências entre os diferentes órgãos julgadores. Definida em leis específicas (Leis de Organização Judiciária).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A organização judiciária é fundamental para o Direito Processual Civil, pois determina como e onde as ações podem ser propostas, além de definir a estrutura das varas e juizados competentes para Lidar com os diferentes tipos de litígios.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a organização judiciária é um princípio que garante a divisão de competências e a autonomia dos tribunais, sendo um aspecto crucial para a proteção dos direitos fundamentais e a separação dos poderes.