Devido Processo Legal
Princípio que garante o direito a um processo justo
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o devido processo legal assegura que as partes tenham o direito a um julgamento justo, à ampla defesa e ao contraditório, respeitando etapas processuais estabelecidas.
Direito Penal
No Direito Penal, o devido processo legal é fundamental para garantir que os acusados sejam julgados de acordo com as normas legais e constitucionais, evitando arbitrariedades e garantindo direitos fundamentais.