Nulla poena sine judicio
(Literalmente: Nenhuma pena sem processo/julgamento) Princípio fundamental do Direito Penal e Processual Penal que garante que ninguém pode ser punido criminalmente sem um devido processo legal conduzido perante um juiz competente assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o princípio da nulla poena sine judicio é fundamental na proteção dos direitos do acusado, assegurando que a punição só pode ocorrer após um julgamento justo e imparcial, onde são respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
Direito Processual Penal
No Direito Processual Penal, a aplicação do princípio é essencial para a validação dos atos processuais, garantindo que nenhum indivíduo possa ser condenado ou sofrer sanção penal sem que haja uma decisão judicial previa, garantindo assim a legalidade do processo.