Nulidade por falta de fundamentação
Nulidade que afeta as decisões judiciais ou administrativas que não apresentam a devida fundamentação, ou seja, a exposição clara e precisa dos motivos, fatos e normas que justificam a conclusão ou a solução adotada, contrariando os princípios do devido processo legal, da motivação e da publicidade.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A nulidade por falta de fundamentação é comumente invocada em ações civis, quando uma sentença não explicita os fundamentos que a embasam, possibilitando a sua anulação em instâncias superiores.
Direito Administrativo
No âmbito administrativo, esta nulidade pode ser utilizada para contestar atos administrativos que não apresentem a devida fundamentação, assegurando que os direitos dos administrados sejam respeitados.