Processo legal
(Devido Processo Legal - Due Process of Law) Princípio constitucional fundamental (Art 5º LIV e LV CF) que garante a todos o direito a um processo justo conduzido conforme as regras e garantias estabelecidas em lei assegurando o contraditório a ampla defesa o juiz natural a publicidade etc.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o devido processo legal assegura que as partes tenham a oportunidade de se manifestar e produzir provas, respeitando o controle judicial sobre as decisões e garantindo a segurança jurídica.
Direito Penal
No Direito Penal, o devido processo legal é fundamental para proteger os direitos do réu, garantindo que seja julgado por um tribunal competente e que tenha acesso à defesa técnica. Esse princípio também previne arbitrariedades estatais e preserva a dignidade da pessoa humana.