Due process of law
Princípio fundamental originário do direito anglo-saxão, incorporado à Constituição Federal brasileira (art. 5º, LIV e LV), que assegura a todos o direito a um processo justo, equitativo e regular perante a lei, tanto no âmbito judicial quanto administrativo. Garante o contraditório, a ampla defesa, a imparcialidade do julgador, a publicidade dos atos, a razoável duração do processo e o acesso à justiça. No Brasil, traduzido como 'devido processo legal'.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O devido processo legal é um direito fundamental consagrado na Constituição Brasileira, garantindo que qualquer pessoa sujeita a um processo judicial ou administrativo tenha acesso a um julgamento imparcial, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o devido processo legal assegura que atos administrativos que possam afetar direitos dos indivíduos sejam realizados de forma regular, com a publicidade necessária e a possibilidade de defesa.
Direito Penal
Em matéria penal, o devido processo legal é crucial para garantir que réus tenham seus direitos preservados durante todo o trâmite processual, permitindo que se defendam adequadamente contra as acusações.