Princípio do juiz natural
Preceito segundo o qual ninguém pode ser processado ou julgado por órgão judicial criado para esse fim específico, garantindo a imparcialidade e a independência do julgador.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o princípio do juiz natural assegura que o réu seja julgado por um juiz previamente estabelecido pela lei, evitando tribunais de exceção e garantindo o direito a um julgamento justo.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, este princípio é fundamental para a proteção dos direitos fundamentais, pois assegura que a jurisdição se dê por juízes independentes e imparciais, conforme estipulado na Constituição Federal.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o princípio do juiz natural condiciona a atuação dos órgãos administrativos que devem se pautar pela legalidade, evitando práticas que possam ser interpretadas como perseguições pessoais.