Termo : “Princípio do juiz natural”
Preceito segundo o qual ninguém pode ser processado ou julgado por órgão judicial criado para esse fim específico, garantindo a imparcialidade e a independência do julgador.
Preceito segundo o qual ninguém pode ser processado ou julgado por órgão judicial criado para esse fim específico, garantindo a imparcialidade e a independência do julgador.