Princípio do devido processo legal
Princípio constitucional que garante a todos os cidadãos o direito de serem processados e julgados de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos em lei, respeitando-se as garantias fundamentais, como o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao juiz natural.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O princípio do devido processo legal é fundamental no âmbito do Direito Constitucional, sendo a base para a proteção dos direitos individuais e garantias processuais, assegurando que qualquer pessoa tenha acesso a um julgamento justo, com observância das normas legais e constitucionais.
Direito Penal
No Direito Penal, o devido processo legal é imprescindível, garantindo que o acusado tenha todas as informações sobre a acusação, o direito a defesa plena e um julgamento realizado por um juiz imparcial, evitando arbitrariedades e injustiças.