Princípio do promotor natural
Norma que determina que a acusação criminal deve ser realizada pelo membro do Ministério Público legalmente competente, evitando a escolha arbitrária ou o direcionamento de acusações.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O princípio do promotor natural é aplicado nas acusações criminais, assegurando que o processo seja conduzido por um membro do Ministério Público designado de forma legítima e que não haja escolha aleatória ou manipulação no processo acusatório.
Direito Processual Penal
No âmbito do Direito Processual Penal, este princípio garante a imparcialidade e a regularidade da atuação do Ministério Público, fundamentais para a validade do processo penal e a proteção dos direitos do réu.