Ação de jurisdição voluntária
Procedimento judicial em que não há litígio ou partes com interesses contrapostos, mas a lei exige a intervenção do juiz para administrar, validar ou fiscalizar interesses privados (ex: homologação de acordo, alienação de bens de incapaz, divórcio consensual - antes da via extrajudicial).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação de jurisdição voluntária é amplamente utilizada no Direito Civil para homologação de acordos entre partes, onde não existe litígio, permitindo que o juiz valide o consenso. Exemplos incluem a homologação de divórcios consensuais, a administração de bens de incapazes e a autorização para venda de bens.
Direito de Família
No âmbito do Direito de Família, a ação de jurisdição voluntária é aplicada principalmente na homologação de divórcios consensuais, permitindo que casais dissolvam sua união de forma amigável e formalizada judicialmente.