Termo : “Jurisdição voluntária”
Procedimentos em que não há conflito entre as partes, mas sim uma necessidade de homologação judicial de determinado ato, como a emancipação, a interdição ou a aprovação de testamento cerrado.
Procedimentos em que não há conflito entre as partes, mas sim uma necessidade de homologação judicial de determinado ato, como a emancipação, a interdição ou a aprovação de testamento cerrado.