Jurisdição voluntária
Procedimentos em que não há conflito entre as partes, mas sim uma necessidade de homologação judicial de determinado ato, como a emancipação, a interdição ou a aprovação de testamento cerrado.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A jurisdição voluntária é frequentemente aplicada em procedimentos de Direito Civil, onde se busca a homologação de atos como a emancipação de menores, a interdição de pessoas incapazes e a aprovação de testamentos. Esses procedimentos visam assegurar a validade e a segurança jurídica dos atos praticados pelas partes, mesmo na ausência de litígios.